Este documento, denominado “Termos de Uso”, estabelece um acordo legal entre você (“USUÁRIO”) e o DadosCorp (“PLATAFORMA”). Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer um dos serviços oferecidos, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as condições aqui descritas. Se você estiver usando os serviços em nome de uma organização, declara ter poderes para vinculá-la a este acordo. A utilização da PLATAFORMA é condicionada à aceitação plena e irrestrita de todas as cláusulas aqui presentes, incluindo a Política de Uso Aceitável. Caso discorde de qualquer disposição, você não está autorizado a utilizar os serviços e deve interromper o acesso imediatamente. A PLATAFORMA reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sendo dever do USUÁRIO verificá-los periodicamente. O uso contínuo após uma alteração implica na aceitação tácita das novas condições.
O DadosCorp é uma plataforma de Internet das Coisas (IoT) que permite ao USUÁRIO gerenciar projetos, conectar dispositivos como microcontroladores (ex: ESP32, Arduino), coletar e visualizar dados de telemetria, e acionar atuadores remotamente. A PLATAFORMA oferece, de forma não exaustiva, os seguintes serviços:
Gerenciamento de Projetos e Dispositivos: Cadastro e organização de múltiplos dispositivos em projetos.
Ingestão de Dados: Coleta de dados enviados pelos dispositivos através de diferentes protocolos de comunicação.
Controle Remoto: Funcionalidade para o envio de comandos que podem alterar o estado de um dispositivo (ex: ligar/desligar um LED ou relé).
Geração de Aplicativo (PWA): Criação automatizada de um Aplicativo Web Progressivo instalável, que replica as funções de controle para um dispositivo específico.
Compartilhamento e Comunidade: Ferramentas para criar dashboards públicos e interagir em um fórum comunitário.
A PLATAFORMA oferece diferentes modalidades de uso, incluindo um plano gratuito (“Plano Maker”). O Plano Maker concede ao USUÁRIO o direito de cadastrar até 5 (cinco) dispositivos com um limite de frequência de envio de dados de 1 (uma) requisição a cada 10 (dez) segundos por dispositivo, e foi projetado para fins educacionais, prototipagem e projetos pessoais não comerciais de pequena escala. A PLATAFORMA compromete-se a manter a essência deste plano como porta de entrada gratuita e generosa para a comunidade maker, conforme sua missão. Planos pagos com maiores capacidades e limites serão disponibilizados para uso comercial ou projetos de maior escala. A PLATAFORMA reserva-se o direito de modificar as características dos planos mediante comunicação prévia.
Para utilizar a PLATAFORMA, você declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou possuir capacidade civil plena, ou estar utilizando sob a supervisão de um responsável legal. Ao criar uma conta, você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas e completas, e em mantê-las atualizadas. Você é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. A PLATAFORMA não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do USUÁRIO na guarda de suas credenciais. Você compromete-se a nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
O USUÁRIO concorda que não utilizará, facilitará ou permitirá que terceiros utilizem a PLATAFORMA para quaisquer finalidades que não as expressamente permitidas por este Termo. A violação desta política acarretará a suspensão imediata da conta e a adoção das medidas legais cabíveis.
São expressamente proibidos os seguintes usos:
a) Atividades Ilegais e Terrorismo: Qualquer atividade que viole leis e regulamentos locais, nacionais ou internacionais, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo). É terminantemente proibido o uso da plataforma para atos que, motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, visem provocar terror social ou generalizado, incluindo o uso, ameaça ou porte de explosivos, ou a sabotagem de serviços essenciais.
b) Aplicações de Alto Risco e Segurança Pessoal: É terminantemente proibido utilizar a PLATAFORMA em “Aplicações Não Autorizadas”, definidas como sistemas ou dispositivos cuja falha ou mau uso possa resultar em morte, danos físicos ou danos ambientais significativos. Isso inclui, mas não se limita a: sistemas de suporte à vida; operação de instalações nucleares; navegação ou comunicação de aeronaves; controle de tráfego aéreo ou rodoviário; sistemas de armas ou equipamentos militares; e qualquer tipo de detonador ou dispositivo explosivo.
Exceção mediante Contrato Especial: As aplicações acima somente serão permitidas mediante a celebração de um Acordo de Uso Especial com o DadosCorp, condicionado à apresentação e validação de todas as licenças, autorizações e documentos governamentais legalmente exigidos para a atividade em questão (como, por exemplo, autorização do Exército Brasileiro para projetos de armas, ou licenças de órgãos reguladores setoriais). Sem a existência desse contrato especial e das devidas autorizações legais, a proibição permanece absoluta. Para maiores informações, entre em contato pelo e-mail: legal@dadoscorp.com.br.
c) Violação de Direitos: Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, patentes ou segredos comerciais.
d) Conduta Maliciosa e Abusiva: Envolver-se em assédio, abuso, difamação, ou distribuir conteúdo obsceno, pornográfico, ou que promova discurso de ódio, violência ou dano físico contra qualquer grupo ou indivíduo.
e) Segurança da Plataforma e Fraude: Tentar obter acesso não autorizado, danificar ou interromper a PLATAFORMA; distribuir malware; ou usar os serviços para qualquer atividade fraudulenta.
O USUÁRIO é o único responsável pelos dispositivos que conecta à PLATAFORMA e por garantir que seu uso está em conformidade com a lei e com estes Termos. Pelo conteúdo que trafega, incluindo dados, comandos e qualquer outra informação. Por manter medidas de segurança adequadas para proteger seus próprios dispositivos contra acessos não autorizados.
Você retém todos os direitos sobre os dados que gera e transmite através da PLATAFORMA (“Seus Dados”). Ao utilizar a PLATAFORMA, você concede ao DadosCorp uma licença limitada para processar, armazenar e exibir esses dados com a única finalidade de fornecer, manter e melhorar os serviços contratados.
O processamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que está incorporada a estes Termos por referência. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), a PLATAFORMA atua como operadora dos dados pessoais que você, na qualidade de controlador, decidir coletar e transmitir através de seus dispositivos. Ao aceitar estes Termos, você declara que coletou e trata os dados pessoais que eventualmente trafegar na PLATAFORMA de forma lícita e de acordo com a LGPD.
A PLATAFORMA é fornecida “no estado em que se encontra” (“AS IS”), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro. Na extensão máxima permitida pela lei, o DadosCorp não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de usar a PLATAFORMA.
Reservamo-nos o direito de, a nosso exclusivo critério, suspender ou encerrar sua conta e seu acesso à PLATAFORMA, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (a) violação destes Termos de Uso, especialmente da Política de Uso Aceitável; (b) mediante solicitação de autoridades legais competentes; ou (c) em caso de inatividade prolongada. Nos casos de violação da cláusula de Aplicações Não Autorizadas, a suspensão será sumária e imediata, podendo o USUÁRIO responder civil e criminalmente por perdas e danos.
O DadosCorp preza pela ética e pela transparência. Comprometemo-nos a colaborar com as autoridades policiais e judiciais competentes, fornecendo as informações necessárias mediante ordem judicial, nos termos da legislação brasileira. Qualquer suspeita de crime, como o uso da plataforma para atos de terrorismo ou sabotagem, será proativamente reportada às autoridades.
A PLATAFORMA reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Notificaremos os usuários sobre alterações significativas através de um aviso em destaque no site ou por e-mail. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.
Este acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.